O Dia Estadual da "Lei Maria da Penha" é uma comemoração a data da sanção da "Lei Maria da Penha" ou Lei Nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que então instituiu instrumentos jurídicos com o fim de tentar garantir proteção para as mulheres brasileiras que sejam vítimas de violência doméstica.
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Não à violência contra a mulher. Não se cale. Denuncie.
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