Os deputados aprovaram nesta terça-feira 22 o texto-base do novo arcabouço fiscal, com 379 votos favoráveis e 64 votos contrários. Os destaques (sugestões de mudanças) foram rejeitados e o texto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A nova regra para controle das contas públicas substitui o atual teto de gastos, que está em vigor desde o governo Temer – e tem regras mais flexíveis, ao permitir que as despesas cresçam acima da inflação, desde que num ritmo inferior ao aumento de despesas.
O caminho da votação foi aberto após um acordo costurado pelas lideranças da Casa, em reunião na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou do texto a permissão incluída pelos senadores para que o governo pudesse prever as chamadas despesas condicionadas no Orçamento de 2024 – que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas.
Essa medida, que garante uma folga de R$ 32 bilhões no próximo ano, deve ser incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), após um acordo costurado pelo governo, como antecipou o Estadão/Broadcast. A Câmara recolocou, ainda, as despesas com ciência e tecnologia dentro do novo teto, desfazendo a mudança aprovada pelos senadores.
Após um acordo entre as lideranças da Casa, os deputados mantiveram fora do limite de gastos da nova regra os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) – mudanças essas que haviam sido feitas no Senado Federal.
Fonte AGORA RN
Nenhum comentário:
Postar um comentário