GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 195/2021 - DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o cumprimento da determinação emitida pelo TCE-RN referente ao Processo nº 001685/2019-TC,
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Campo Redondo, a partir desta data.

Parágrafo único. Excetuam-se da determinação contida no artigo anterior:
I - os Secretários Municipais;
II - os Diretores e Vice-diretores das Escolas Municipais;
III - o Procurador Jurídico Judicial;
IV - o Controlador Geral;
V - o Pregoeiro.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Redondo, Centro Administrativo “JOSÉ ALBERANY DE SOUZA”, em 16 de julho de 2021.

RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO
Prefeito Municipal

 

Fonte FEMURN