A Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, por intermédio de seu Presidente Constitucional (eleito democraticamente), vem a público esclarecer a população que o ato ocorrido hoje na dependência da Casa do Povo dessa municipalidade não tem qualquer validade jurídica e, por via de consequência, não surtirá qualquer efeito prático legal, eis que fora realizado a margem da lei.
Para que ocorra a realização de sessão extraordinária no âmbito da Câmara Municipal, todos os Vereadores, bem como esse presidente subscritor, devem perquirir os contornos permissivo legais, sobretudo no que tange o §1º do artigo 122 do Regimento Interno.
De fato, não houve qualquer ato convocatório para a realização da dita sessão extraordinária, nem tampouco o representante legal do Legislativo Municipal encontra-se impossibilitado de exercer sua função/missão precípua, conforme dicção expressa do §5 º do artigo 122 do Regimento Interno, o que por si só, inviabiliza a legalidade da “hipotética” sessão extraordinária.
Além da constatação das ilegalidades acima perpetradas pelos nobres Edis, não houve a transmissão da “pretensa” sessão extraordinária, não teve a produção de atas legislativa lavrada pela secretária da Casa do Povo, não houve a deliberação sobre admissibilidade da urgência e interesse público (§3, artigo 123 do Regimento Interno), sem prejuízo, também, de quem detém competência para comunicação entre os Poderes é esse Presidente, consoante incisos I e XXVI do artigo 24 do Regimento Interno).
Não obstante, observou-se uma tentativa de interferência entre os Poderes Constitucionais dessa municipalidade, notadamente quando a maioria dos secretários municipais orquestraram a realização da “suposta” sessão extraordinária, a teor das imagens absurdas obtidas em redes sociais.
A quem interessar, é de bom alvitre salientar que essa Presidência não se curvará aos atos mandatórios advindos do Poder Executivo, nem tampouco aos “supostos” capangas a mando daquele. Atropelar o processo legislativo dessa edilidade não é um caminho prudente para estabilização da harmonia entre os Poderes, instituto esse de estatura Constitucional.
Com efeito, é de bom tom advertir que a Câmara Municipal de Campo Redondo encontra-se em recesso legislativo, diante do esgotamento dos trabalhos ocorridos no dia 12 de dezembro de 2023 e que, atualmente, passa por uma reforma estruturante.
Desta forma, reafirmamos o compromisso da Câmara Municipal de Campo Redondo em representar os anseios da população, voltando sua atuação para o desenvolvimento socioeconômico do município e o bem-estar do povo em representar os anseios da população, voltando sua atuação para o desenvolvimento socioeconômico do município e o bem-estar do povo Camporedondense.
Sem mais para o presente momento, despedimo-nos renovando os votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
VICTOR NEVES WANDERLEY
Presidente da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN
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