Ao final da sua gestão, Ivanildinho Ferreira (PL) fez a locação de um imóvel para abrigar o novo arquivo físico da Prefeitura Municipal e também abriu um processo para a digitalização de todos os arquivos do município. A defesa do ex-gestor apresentou documentos que comprovavam o uso do prédio do novo arquivo para a finalização dos trabalhos contábeis do último período de sua gestão.
De acordo com o advogado José Ivalter Filho, a legislação permite que a gestão anterior tenha um prazo para concluir todos os trabalhos e, assim, entregar ao novo gestor tudo finalizado. O prédio do novo arquivo foi informado em ofício à Comissão de Transição.
Ainda de acordo com a equipe que trabalhou na reta final do fechamento dos arquivos, “o prédio estava sendo utilizado para o fechamento da contabilidade referente ao exercício financeiro de 2024, com o objetivo de estruturar os registros para o adequado funcionamento do sistema contábil. Este arquivo tem a função de organizar e alocar todos os documentos públicos da gestão, permitindo consultas, diligências e outras necessidades administrativas, atendendo aos princípios de transparência e publicidade. Como se trata de documentos da Administração Pública, eles estão acessíveis para consulta, inclusive por cidadãos, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, declarou um membro da equipe.
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