GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 018/2025 - DESIGNA O SERVIDOR ALUISIO ELOI RODRIGUES JUNIOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA DE CAMPO REDONDO/RN.

Foto: Perfil Pessoal do Facebook

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designa-se o servidor ALUISIO ELOI RODRIGUES JUNIOR, servidor efetivo municipal, para exercer as funções de PREGOEIRO e de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Campo Redondo/RN, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

Art. 2º Designa-se os servidores WHASTERVAL RAMIRO COELHO, HEITOR DE LIMA SOUZA e FRANCO ANICLEY XAVIER GOMES, para exercerem as funções atinentes à COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, nos limites daquela Lei.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições, em conjunto ou isoladamente.

 

Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e da Comissão de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

§1° O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

§2º O Agente de Contratação convocará os membros da Comissão de Contratação quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais, nos limites legais.

 

§3º O Agente de Contratação e/ou a Comissão de Contratação poderá convocar servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Redondo, Centro Administrativo “JOSÉ ALBERANY DE SOUZA”, em 15 de janeiro de 2024.

 

RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO

Prefeito Municipal