Há 33 anos, o mês de julho é marcado pela comemoração da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no dia 13 julho. A lei federal nº8069 regulamentou o que hoje norteia o trabalho de diversas instituições voltadas à promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Mas, será que exercer o estatuto é uma tarefa apenas das organizações de proteção e das escolas?
O ECA trouxe grandes avanços. Antes, prevalecia a ideia da “situação irregular”, ou seja, crianças e adolescentes somente eram considerados na lei quando estavam em alguma situação em que havia necessidade de repressão, como abandono ou “delinquência”. Com o Estatuto da Criança e Adolescente, é introduzido o viés da “proteção integral”. Com isso, passa a ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar as garantias previstas na legislação. Na prática, crianças e adolescentes são reconhecidos como cidadãos, não sendo mais objetos de intervenção, mas “sujeitos de direitos” em desenvolvimento e com prioridade absoluta.
Ano após ano os números mostram que a proteção integral é uma necessidade no nosso país. Nos primeiros 4 meses deste ano foram identificadas 17.500 violações sexuais contra crianças e adolescentes registradas no Disque 100. Os números do Ministérios dos Direitos Humanos e Cidadania indicam um aumento de quase 70% em relação ao ano anterior. No cenário socioeconômico, em 2022, mais de 10 milhões de crianças e adolescentes com idades entre 0 e 14 anos viviam na extrema pobreza, com renda domiciliar mensal per capita de até um quarto de salário-mínimo.
Todas essas estatísticas apontam que a pandemia, embora cada vez mais distante do período temporal em que vivemos, causou retrocessos profundos aos direitos de crianças e adolescentes. O acesso, permanência e qualidade da educação são exemplos disso, mas não os únicos. Além da educação, houve prejuízos na dimensão da segurança alimentar, no combate à violência contra crianças e adolescentes e o próprio direito à saúde
Em 2023 é necessário celebrar uma legislação completa como o ECA, mas é importante também reforçar cada dia mais a proteção integral dos direitos como uma prática que precisa ser frequente e constante. Com o passar do tempo, vão surgir novas formas de violação, assim como novas formas de garantir os direitos de crianças e adolescentes.
A implementação é um processo que envolve toda a sociedade e instituições que, em maior ou menor grau, dão sua contribuição na promoção, na defesa ou no controle da efetivação dos direitos. Fortalecer esse processo coletivo e democrático, que é o Sistema de Garantia de Direitos, é fundamental. Nesse aspecto, há questões centrais, como: fortalecer as medidas de prevenção de situações de violência e desigualdade social, qualificação da atuação dos conselhos tutelares e a priorização da criança e do adolescente no orçamento público dos municípios, Estados e União. Proteger as crianças atualmente é uma necessidade e um dever de todos.
Fonte BEMPARANA
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