Assecom/AL
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), acatou o pedido sobre a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar 12 contratos do Governo do Estado na área de saúde durante a pandemia do novo coronavírus. O pedido foi protocolado por 10 parlamentares da oposição.
O despacho de Ezequiel Ferreira saiu na tarde de hoje (18) e determina que o assunto seja incluído na pauta da reunião da Mesa para a próxima terça-feira (22), a fim de que fixe a quantidade de membros da Comissão, em cumprimento ao art. 71 do Regimento Interno desta Casa.
Confira o despacho do deputado Ezequiel Ferreira, na íntegra:
"Analisando o requerimento, seus anexos e, em especial, a impugnação, é providência constitucional e regimental a instauração da CPI. Com razão a Procuradoria.
Da leitura que fiz, em comunhão com o parecer jurídico, a esta Presidência cabe apenas a averiguação dos três requisitos: quantidade mínima de assinaturas, prazo de funcionamento e fato certo e determinado a ser investigado. Não cabe, portanto, como bem disse a Procuradoria, “a averiguação do mérito da própria investigação, muito menos a antecipação, pelo Presidente, de opinião sobre os fatos a serem apurados”.
Inclusive porque, de acordo com a recente decisão do STF sobre a CPI da Covid-19 que corre no Senado, é direito garantido aos subscritores a instalação da Comissão, sem obstrução por parte de qualquer maioria, muito menos por vontade desta Presidência – desde, é claro, que preenchidos os pressupostos que, no caso, estão presentes, e desde que, também, se observem os limites do objeto a ser investigado já definidos nos §§ 4º e 5º do art. 70 do Regimento Interno desta Casa.
Por isso, faço do parecer as minhas razões de decidir e, na forma do art. 70, § 2º, do nosso Regimento, recebo o requerimento de instauração da CPI e determino sua imediata publicação, juntamente com este despacho e o parecer.
Inclua-se na pauta da reunião da Mesa para a próxima terça-feira, 22 de junho de 2021, a fim de que fixe a quantidade de membros da Comissão, em cumprimento ao art. 71 do Regimento Interno desta Casa.
Presidência, 18 de junho de 2021.
Deputado Ezequiel Ferreira - Presidente"
O Governo do Estado emitiu uma nota sobre a decisão do presidente da Assembleia Legislativa de acatar o pedido de abertura da CPI da Covid no RN, apresentado pela bancada de oposição. Confira:
"O Governo do Rio Grande do Norte recebe com serenidade a decisão do presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ezequiel Ferreira, de acatar com ressalvas o requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentado pela bancada de oposição.
No despacho de Ezequiel, a CPI poderá ser viabilizada “desde que se observem os limites contidos nos §§ 4º e 5º do art. 70 do regimento Interno da Casa.”
Com essa decisão, na prática, restam apenas a apuração de dois itens objeto do requerimento apresentado. O primeiro diz respeito à aquisição dos respiradores pelo Consórcio Nordeste, fato já sob análise do TCE, com manifestação favorável do Ministério Público de Contas. O parecer do MPTCE isenta o Estado de qualquer irregularidade e reconhece a probidade da atuação estatal no contexto da emergência.
O segundo ponto, que trata da edição dos decretos publicados pelo Estado com as medidas sanitárias de combate à pandemia – muito embora a oposição acuse irresponsavelmente de improvisos e ausência de dados que justifiquem a adoção de medidas restritivas – todo ato editado pelo Estado se baseou nas evidências científicas de toda a comunidade internacional, nas recomendações do Comitê de Especialistas e nas determinações da Organização Mundial de Saúde.
O Governo do RN reafirma o seu compromisso inegociável com a vida, o respeito à ciência, e o diálogo que imprimiu desde o início com os demais Poderes do Estado e a sociedade."
Fonte Nominuto.com
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