GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 172/2022 - NOMEAR JOANA DARC SOARES MAIA FERREIRA PARA ASSUMIR O CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO, o afastamento por motivo de saúde de um Conselheiro Tutelar do Município,

 

CONSIDERANDO, que Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), em sua Resolução nº 170/2014, estabelece em seu art. 16, que nos casos de vacância, afastamento para férias regulamentares e licenças, os suplentes ao cargo do Órgão Colegiado deverão ser convocados,

 

CONSIDERANDO, a Resolução nº 005/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescentes, no qual homologou o resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Campo Redondo/RN, para o quadriênio 2020/2024,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º NOMEAR JOANA DARC SOARES MAIA FERREIRA, candidata eleita em 2º (segundo) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes, conforme a RESOLUÇÃO Nº 005, DE 23, DE OUTUBRO DE 2019 CMDCA, para assumir o cargo eletivo de Conselheira Tutelar do Município de Campo Redondo/RN, durante o período de afastamento por motivo de saúde de conselheiro titular.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Redondo, Centro Administrativo “JOSÉ ALBERANY DE SOUZA”, em 27 de outubro de 2022.

 

RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO

Prefeito Municipal