O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Cruz, conseguiu que a Prefeitura de Campo Redondo firmasse compromisso para garantir imediatamente o acesso ao pré-natal de alto risco às gestantes de seu município, em tempo oportuno. O Poder Público poderá dar acesso ao acompanhamento por meio da pactuação com outros municípios, inclusive com a disponibilização do transporte para deslocamento dessas pacientes.
No Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado, o município de Campo Redondo ficou obrigado a regularizar, no prazo de 60 dias, a realização dos exames referentes ao pré-natal através de laboratório próprio ou mediante pactuação, com a garantia de recebimento dos resultados em tempo hábil para a realização de tratamento.
No mesmo prazo, deve regularizar a realização de exames de ultrassonografia em quantidade suficiente para atender a demanda da população, por meio da contratação de profissional médico habilitado para realizá-los e destinação de ambiente adequado para tanto.
O acordo prevê outras medidas que obriga a Prefeitura a normalizar o atendimento às pacientes e os exames necessários para o acompanhamento delas. O não cumprimento injustificado, de qualquer dos prazos e obrigações constantes das cláusulas do instrumento implicará na imposição de multa mensal ao município de Campo Redondo, no valor de R$ 5 mil por obrigação descumprida.
A multa incidirá enquanto perdurar a situação de descumprimento correspondente, revertendo para o Fundo Municipal de Saúde, sem prejuízo de eventuais medidas de interdição de serviços, caso sejam necessárias, ou de outras sanções processuais, administrativas e penais cabíveis, a serem impostas, inclusive, aos seus dirigentes.
Para a execução das multas e das obrigações de fazer previstas no ajuste será suficiente auto de constatação ou documento equivalente lavrado pelos órgãos competentes, ou termo de declarações ou relatório de diligência realizada pelo Ministério Público.
Fonte:MP/RN
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