Há 33 anos, o mês de julho é marcado pela comemoração da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no dia 13 julho. A lei federal nº8069 regulamentou o que hoje norteia o trabalho de diversas instituições voltadas à promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Mas, será que exercer o estatuto é uma tarefa apenas das organizações de proteção e das escolas?
O ECA trouxe grandes avanços. Antes, prevalecia a ideia da “situação irregular”, ou seja, crianças e adolescentes somente eram considerados na lei quando estavam em alguma situação em que havia necessidade de repressão, como abandono ou “delinquência”. Com o Estatuto da Criança e Adolescente, é introduzido o viés da “proteção integral”. Com isso, passa a ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar as garantias previstas na legislação. Na prática, crianças e adolescentes são reconhecidos como cidadãos, não sendo mais objetos de intervenção, mas “sujeitos de direitos” em desenvolvimento e com prioridade absoluta.