ELEIÇÕES 2026: TCE DIVULGA LISTA COM 257 NOMES QUE PODEM FICAR INELEGÍVEIS NO RN

Foto: TCE-RN/Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) divulgou, nesta sexta-feira 21, uma lista com 257 políticos que tiveram contas públicas julgadas irregulares e que, por causa disso, podem sofrer restrições para disputar as eleições de 2026. Os dados foram encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) e ao Ministério Público Eleitoral para auxiliar na análise dos pedidos de registro de candidatura.

A presença na lista, entretanto, não torna automaticamente a pessoa inelegível. Caberá à Justiça Eleitoral examinar individualmente cada caso, caso o responsável apresente candidatura, para verificar se a irregularidade reúne os requisitos previstos na legislação para impedir a participação na eleição.

JUSTIÇA DETERMINA QUE ESTADO DO RN NOMEIE APROVADOS E RECOMPONHA EFETIVO DA POLÍCIA CIVIL.

Divulgação Sesed/RN

A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal determinou que o Estado do Rio Grande do Norte adote medidas para recompor o efetivo da Polícia Civil. A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte. A sentença, assinada pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega, torna definitiva a obrigação de nomear candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital nº 01/2020 da Polícia Civil.

Na ação, o MPRN apontou um déficit considerado elevado no quadro da corporação. À época do edital, havia 1.352 servidores ativos diante de 3.798 cargos vagos — o equivalente a 73,75% das vagas previstas em lei. O concurso teve 2.036 candidatos aprovados, dos quais 593 foram nomeados em duas turmas. Mesmo assim, segundo o Ministério Público, ainda há aprovados sem convocação e um déficit estrutural significativo.

JUSTIÇA! ALUNA DE CAMPO REDONDO SERÁ INDENIZADA APÓS SER PREJUDICADA POR ENCERRAMENTO DE POLO UNIVERSITÁRIO EM CURRAIS NOVOS-RN

Foto Reprodução da Internet

Uma instituição privada de ensino superior foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma estudante prejudicada pelo encerramento das atividades da faculdade no polo do Município de Currais Novos. A sentença é do juiz Renan Brandão de Mendonça, da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz.

Conforme os autos, a estudante ingressou no curso de Enfermagem ofertado pela universidade no polo de Currais Novos, passando a arcar com as mensalidades nos valores acordados. No entanto, sem qualquer aviso prévio, foi surpreendida com a notícia de que as atividades da unidade seriam encerradas, com a migração dos cursos para o polo da cidade de Caicó.

Por morar no município de Campo Redondo, a aluna alegou que a transferência inviabilizaria a continuidade do curso, diante da necessidade de percorrer mais de 300 quilômetros diariamente, com tempo estimado superior a quatro horas de deslocamento, em horários incompatíveis com sua rotina, além do aumento significativo das despesas com transporte e alimentação. Por conta da situação, ela optou por trancar a matrícula.

Em contestação, a instituição sustentou que ofereceu alternativas aos alunos, como a migração para o polo de Caicó com desconto de 45% nas mensalidades e a possibilidade de conversão para a modalidade 100% a distância, quando disponível. Informou ainda que teria solicitado à Prefeitura de Currais Novos a disponibilização de transporte gratuito aos estudantes.

Na sentença, também foi reconhecido que o constrangimento suportado pela estudante é evidente, sendo passível de indenização. Além do pagamento de R$ 5 mil por danos morais, a instituição deverá fornecer, no prazo de cinco dias, o histórico de todas as disciplinas cursadas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor de R$ 5 mil.

Fonte: Trairi Agora

DESEMBARGADOR POTIGUAR TEVE O MAIOR VALOR NO CONTRACHEQUE DO JUDICIÁRIO DO PAÍS EM JANEIRO; ELE RECEBEU R$ 384,5 MIL, VALOR OITO VEZES MAIOR DO QUE O TETO CONSTITUCIONAL.

O desembargador Ibanez Monteiro da Silva, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), teve em janeiro o maior rendimento entre todos os representantes dos judiciários estaduais do país. Um levantamento com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que o contracheque do potiguar alcançou R$ 384,5 mil no primeiro mês do ano, montante cerca de oito vezes superior ao teto constitucional do funcionalismo, de R$ 46,3 mil, equivalente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o balanço do CNJ, que detalha os rendimentos de todo o Judiciário brasileiro — incluindo tribunais federais e as Justiças Militar e Eleitoral —, mais de 80% das remunerações descritas ficaram acima do teto constitucional. No caso do Judiciário potiguar, os dados de janeiro apontam que 100% dos magistrados, entre desembargadores e juízes, receberam acima dos R$ 46,3 mil, referência usada como limite máximo para o serviço público.

JUSTIÇA ABSOLVE EX-SENADOR JOSÉ AGRIPINO DE ACUSAÇÃO DE ESQUEMA NA CONSTRUÇÃO DA ARENA DAS DUNAS.

José Agripino, ex-senador e ex-governador do Rio Grande do Norte — Foto: Divulgação/ARQUIVO

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou, nesta terça-feira (15), a absolvição do ex-senador pelo Rio Grande do Norte José Agripino Maia (União Brasil) da acusação de irregularidades na construção da Arena das Dunas, em Natal, para a Copa do Mundo de 2014.

A decisão do TRF5 entendeu que não há provas de interferência política do ex-parlamentar para a liberação de recursos federais ou para obtenção de vantagens ilícitas.

O ADVOGADO SONVAL SALOMÃO É NOMEADO PARA PRESIDIR A COMISSÃO DE DIREITO MUNICIPAL DA OAB/RN.

O Advogado Sinval Salomão foi designado para presidir a Comissão de Direito Municipal da OAB no Estado do Rio Grande do Norte.

"É com imensa alegria que compartilho que fui designado para presidir a Comissão de Direito Municipal da OAB/RN! 🙌

🙏 Quero expressar minha profunda gratidão ao Presidente da OAB/RN, Carlos Kelsen Silva dos Santos, por confiar em mim para essa responsabilidade. Sua confiança é um enorme incentivo para continuar trabalhando arduamente pelo progresso da advocacia no nosso estado. 👨‍⚖️⚖️

🔹 Com mais de 20 anos de experiência no direito municipal, somados à minha vivência como ex-prefeito e atuação como advogado no TCE-RN, sei que esse convite representa tanto um desafio quanto uma oportunidade.

🔥 Estou entusiasmado para contribuir ativamente com meu conhecimento e dedicação para fortalecer o direito municipal!

🤝 Agradeço também a João Paulo pelo apoio constante e motivação. Sua inspiração foi essencial para aceitar este desafio. Juntos, esperamos realizar um trabalho significativo em busca de avanços e conquistas para a advocacia. 💪✨".

Vamos juntos! 🚀⚖️

#DireitoMunicipal 

#OABRN 

#Gratidão 

#Advocacia 

#TrabalhoDuro

MPRN INVESTIGA NEPOTISMO EM PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS DO RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar e combater a prática de nepotismo na administração pública de seis municípios potiguares. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, abrange as prefeituras e Câmaras Municipais de Caicó, Timbaúba dos Batistas, São Fernando, Serra Negra do Norte, São João do Sabugi e Ipueira.

A investigação está sob responsabilidade da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó e tem como objetivo assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente no que se refere à nomeação de cargos em comissão. Segundo o MPRN, a iniciativa busca atuar de forma preventiva e corretiva para evitar favorecimentos indevidos na gestão municipal.

MP PEDE CESSAÇÃO DE MANDATOS E INELEGIBILIDADE DE PREFEITO DE NATAL, EX-PREFEITO E VEREADORES POR ABUSO DE PODER.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação de investigação judicial eleitoral contra o ex-prefeito de Natal Álvaro Dias, o atual prefeito da capital, Paulinho Freire, e outros envolvidos por abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024.

A ação pede a cassação dos diplomas do atual prefeito, da vice-prefeita eleita, Joanna Guerra, e dos vereadores eleitos, Daniell Rendall e Irapoã Nóbrega, além de inelegibilidade de todos pelo período de oito anos.

Na ação, o MPRN apresenta indícios de que servidores comissionados e terceirizados foram cooptados para apoiar os candidatos a vereador Daniell Rendall e Irapoã Nóbrega, além do candidato a prefeito, Paulinho Freire, e da candidata a vice-prefeita, Joanna de Oliveira Guerra.

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G1-RN

TJRN MANTÉM WENDEL LAGARTIXA PRESO E DECRETA PRISÃO DE JOÃO GRANDÃO E MAIS DOIS

Foto: Reprodução 

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte votou, nesta quinta-feira (30), para manter a prisão preventiva de Wendel Fagner Cortez de Almeida (Wendel Lagartixa), e decretar a prisão de João Maria da Costa Peixoto (João Grandão), Francisco Rogério da Cruz e Roldão Ricardo dos Santos Neto. Por maioria, os desembargadores deram provimento ao recurso apresentado pelo Ministério Público Estadual, através do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

TJRN LIBERA ESTADO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR 13º EM 2024 A SERVIDORES; VEJA QUAIS

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Amílcar Maia, determinou a suspensão da obrigação do Estado em pagar o 13° salário ainda neste ano a servidores representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN) e pelo Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed). A decisão foi assinada na noite desta sexta-feira (27).

Segundo o magistrado, o pagamento a algumas categorias poderiam trazer prejuízos a outros servidores da administração direta do Estado do Rio Grande do Norte.

TÁ OSSO, VIU! QUASE METADE DAS PREVIDÊNCIAS PRÓPRIAS DOS MUNICÍPIOS DO RN ENFRENTA DÉFICIT FINANCEIRO, DIZ TCE-RN

Uma fiscalização do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte revelou que quase metade das previdências dos municípios potiguares enfrentou déficit financeiro em 2023.

No estado, 40 municípios contam com Regime Próprio de Previdência Social - um sistema de aposentadoria e benefícios destinado aos seus servidores públicos. Desse total, 19 tiveram mais despesas que receitas ao longo do ano passado.

O relatório de acompanhamento produzido pela Diretoria de Despesa com Pessoal do TCE, analisou a capacidade de pagamento a curto prazo. Como resultado, o estudo aponta mau dimensionamento dos planos de custeio e política inadequada de contratação de pessoal como fatores que comprometem a sustentabilidade dos sistemas previdenciários.

Entre as principais vulnerabilidades identificadas, os técnicos apontaram receitas insuficientes, déficits mensais, ausência de capitalização da receita corrente de contribuições, e ainda, descapitalização dos fundos.

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G1-RN

JUSTIÇA BLOQUEIA R$ 8,2 MILHÕES PARA O WALFREDO GURGEL. RECURSOS SÃO PARA ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO.

 Foto: MAGNUS NASCIMENTO

O maior hospital público do Rio Grande do Norte virou alvo de judicializações mais uma vez. Isso porque a Justiça do RN determinou o bloqueio de cerca de R$ 8,2 milhões nas contas do Estado. Segundo a decisão judicial, a quantia deve ser revertida integralmente ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel para o abastecimento de medicamentos, insumos e material médico cirúrgico. O valor também se destina ao pagamento de dívidas de 2022 e 2023 junto a fornecedores.

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) contestou a decisão e informou que vai recorrer.

JUSTIÇA BLOQUEIA R$ 4,7 MILHÕES NAS CONTAS DO ESTADO PARA ABASTECIMENTO DA UNICAT

O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, determinou o bloqueio de R$ 4,7 milhões do Estado do Rio Grande do Norte. A quantia é suficiente para a compra dos itens indisponíveis prevista em acordo judicial anterior descumprido pelo Governo do Estado que se destina ao abastecimento da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat). Os itens, no caso, são os medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF).

A ação, que foi impetrada pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal, apontou que “as cláusulas primeira, segunda, terceira, quarta, e quinta seguem descumpridas pelo Estado, ao mesmo tempo em que muitos itens que, a época do acordo, estavam disponíveis, hoje estão em falta.”

Na decisão, a Justiça considerou que o Estado além de não ter efetuado as aquisições necessárias para abastecer a Unicat não justificou a impossibilidade de cumprir a obrigação imposta.

Assim, não restou outra alternativa a não ser o bloqueio para estancar o prejuízo que o descumprimento à ordem judicial vem causando aos mais de 30 mil usuários, que dependem do programa de medicamentos especiais – CEAF – cuja dispensação é responsabilidade da Unicat. O montante mencionado foi calculado nos termos das pesquisas mercadológicas anexadas aos autos.

Fonte Tribuna do Norte 

SEGUNDA TURMA DO TCE DESAPROVA CONTAS DE CARLOS EDUARDO, QUE AINDA PODE RECORRER.

Terminou há poucos minutos o julgamento das contas do ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo (PDT) pela Segunda Turma do Tribunal de Contas do Estado.

O relator do processo, Conselheiro Carlos Thompson acompanhou a sugestão do corpo técnico do Tribunal e voltou pela desaprovação das Contas .

O conselheiro Paulo Roberto Alves arguiu suspeição e a conselheira Adélia Sales acompanhou o voto do relator.

Da decisão ainda cabe recurso ao Pleno no TCE.

DO TL

O julgamento é fundamental para o ex-prefeito de Natal porque a desaprovação significa condenação em órgão colegiado, ou seja, impedimento de sua candidatura em eleição.

Inclusive à Prefeitura de Natal, na qual hoje é o nome favorito em todas as pesquisas de opinião.

Fonte Tribuna do Norte

ABSOLVIDO! JUSTIÇA ABSOLVE EX-SENADOR JOSÉ AGRIPINO EM AÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO FANTASMA.

A Decisão do juiz federal Francisco Eduardo Guimarães, da 14ª Vara Federal, inocentou o ex-senador José Agripino Maia por denúncias de associação criminosa e peculato em supostos desvios de recurso público. A decisão também absolveu Raimundo Alves Maia e Victor Wanderley que foram denunciados de serem funcionários fantasmas nomeados pelo senador.

“Deste modo, como não restou suficientemente comprovada a materialidade delitiva do crime de peculato nem que Victor Neves Wanderley era um mero “funcionário fantasma” indicado por José Agripino Maia, para desviar recursos públicos em seu favor e em favor de Raimundo Alves Júnior, não há que se aprofundar na análise do crime de associação criminosa, já que não há comprovação de que os réus se reuniram com o fim precípuo de desviar recursos públicos. Com base no exposto, a absolvição de todos os denunciados da conduta imputada pelo Ministério Público Federal na denúncia é medida que se impõe”, destacou a decisão.

Confira decisão na íntegra

Justiça Potiguar

RICARDO LEWANDOWSKI INDEFERE REGISTRO DE CANDIDATURA DE WENDEL LAGARTIXA. O DEPUTADO ELEITO COM MAIS DE 80 MIL VOTOS NÃO PODERÁ TOMAR POSSE.

O ministro do TSE, Ricardo Lewandowski, deferiu recurso do Ministério Público Eleitoral do RN e negou o registro de candidatura do deputado estadual eleito, Wendell Lagartixa por condenações por porte ilegal de arma e munições de uso restrito, o que na época eram considerados crimes hediondos.

Lewandowski destacou na decisão que: “a conclusão a que se chega é a de que o crime pelo qual Wendel Fagner Cortez de Almeida foi condenado – posse de munição de uso restrito – é classificado como hediondo. Não tendo ainda transcorrido o prazo de 8 anos desde a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, que se deu em 4/6/2021, imperioso se faz o reconhecimento da sua inelegibilidade”, diz a decisão.

“Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 36, § 7º, do RITSE, para indeferir o registro de candidatura de Wendel Fagner Cortez de Almeida”, concluiu Lewandowski.

O caso será analisado pelo Plenário e caso a Corte confirme a decisão o deputado eleito com mais de 80 mil votos não poderá tomar posse na Assembleia Legislativa.

Justiça Potiguar

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO RN ARQUIVA INQUÉRITO SOBRE O CASO DOS RESPIRADORES

A Procuradoria-geral de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu promover o arquivamento do inquérito civil que visava apurar possíveis irregularidades na compra conjunta pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através do “Consórcio Nordeste”, de respiradores que não foram entregues. Essa investigação foi instaurada em 23 de novembro de 2020 e, por envolver a governadora Fátima Bezerra, foi atribuída à procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira.

Na decisão de arquivamento, a procuradora afirma - após a investigação - que não ficou demonstrado “que a gestora estadual, governadora Maria de Fátima Bezerra, não tinha conhecimento prévio acerca da intenção da empresa Hempcare Pharma Representações LTDA em não fornecer os ventiladores contratados. O governo do RN usou cerca de R$ 5 milhões para comprar 30 respiradores que nunca foram entregues. Parte desse dinheiro foi bloqueado pela Justiça para ser devolvido ao Estado.

JUSTIÇA PROÍBE CARGOS COMISSIONADOS DE EMITIREM PARECER EM PROCESSOS DO GOVERNO DO RIO GRANDE DO NORTE

Os cargos comissionados não mais poderão emitir parecer jurídico em órgão do Governo estadual. A sentença judicial já começou a valer desde o dia 9 de maio. O processo transitou em julgado e, portanto, o Executivo não pode, em hipótese alguma, permitir que assessores em cargos comissionados emitam pareceres. Na sentença da juíza Francimar Dias Aráujo da Silva essa atribuição é exclusiva dos assessores jurídicos do Estado.

Caso a sentença seja descumprida, a governadora Fátima Bezerra poderá responder por improbidade administrativa, o que pode levar a inelegibilidade.

JUSTIÇA FEDERAL DO RN RECEBE DENÚNCIA CONTRA JOSÉ AGRIPINO MAIA E MAIS DOIS ACUSADOS.

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte recebeu denúncia proposta pelo Ministério Público Federal contra José Agripino Maia, Raimundo Alves Maia Júnior e Victor Neves Wanderley pela prática dos crimes de peculato (art. 312 do Código Penal), por 84 (oitenta e quatro) vezes, e associação criminosa (art. 288 do Código Penal).

STJ SUSPENDE DECISÕES SOBRE DISSOLUÇÃO DA EMPRESA SIMAS POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu todas as decisões referentes a dissolução de sociedade da empresa Simas Industrial, maior empresa de balas e doces da América do Sul. A decisão do ministro Marco Bellizze suspendeu desde a primeira decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, porque não houve a intimação dos advogados do autor da ação. A informação foi confirmada pelo advogado do autor, Fábio Sena, no último dia 29 de junho.