Prefeitos Municipais do RN se reuniram hoje na FEMURN, com representantes da Secretaria de Estado da Tributação (SET/RN), FIERN e Empresas do Setor Têxtil, para discutir o Decreto 29030/2019 do Governo do Estado, que concede Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas, afetando o Repasse do Valor aos Municípios. O Documento permite a Renúncia dos 25% do ICMS que é repassado aos municípios, agravando a Situação Financeira dos Entes Municipais.
A FEMURN alertou que NÃO OCORREU qualquer contato entre o Governo do Estado e Representantes dos Municípios antes do decreto. Os Prefeitos demonstraram Preocupação com a Mudança, e solicitaram Reuniões com a Frente Parlamentar Municipalista e com a Governadora do Estado, Fátima Bezerra, já na próxima semana, para que decidam em conjunto sobre as deliberações definitivas da Federação sobre o tema.
Fonte O DLP
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