A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na terça-feira, 21, o projeto de lei nº 018/21, que transforma o extinto Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), em Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD), no âmbito do programa federal “Previne Brasil”, e dá outras providências. Projeto este do vereador Norberto Neto encaminhado ao poder executivo.
Desde dezembro de 2019 o PMAQ foi extinto, passando a prevalecer o Programa Previne Brasil, instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Programa estabelece novas regras para pagamento de incentivo aos profissionais de Saúde.
Em linhas gerais, o financiamento federal do custeio passa agora a ser constituído por desempenho, ou seja, o pagamento será feito por produção, considerando os resultados de indicadores e metas alcançados pelas equipes com base em três critérios: capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas.
O projeto foi encaminhado pelo o executivo municipal no início do mês setembro, apreciado pelos vereadores e aprovado por unanimidade, que garante o repasse de 70% do valor como pagamento de prêmio pecuniário aos servidores públicos municipais da saúde.
Por George Araújo
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