Em regime de urgência especial, o plenário da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN aprovou nesta terça-feira, dia 12 de julho de 2022, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/2022, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no município de Campo Redondo. Apresentado pela Prefeitura na segunda-feira (11) e votado ontem, fruto de consenso geral, o projeto foi aprovado.
Com isso, o valor do vencimento inicial das duas carreiras, ou seja, o salário base passará para 02 salários mínimos. O projeto aprovado também garante correção automática, quando houver reajuste do salário-mínimo nacional, e tem efeitos retroativos a 1º de maio de 2022.
Assegura ainda a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade. Além de fixar os vencimentos iniciais da carreira, resguarda todos os direitos do Plano de Cargos, Carreiras e Salário (PCCR) da categoria, nos termos da EC n° 120, de 05 de maio de 2022.
Um Conquista histórica para as duas categorias e que teve o total apoio do vereador Norberto Neto, que em maio fez uma solicitação no Requerimento 031/2022 para concretizar o sonho desses trabalhadores da saúde que enfrentou o pior momento da pandemia na linha de frente.
Informação Câmara Municipal
Por George Araújo
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