A Prefeitura Municipal de Lajes Pintadas/RN, através do prefeito Luciano da Cunha Gomes, declarou estado de calamidade pública em toda área do município, em virtude das fortes chuvas ocorridas nos últimos dias.
O Decreto Nº 006/2024, foi publicado no Diário Oficial da Femurn, na edição desta segunda-feira, 22 de abril.
A medida permite, por exemplo, a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil.
Sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ser dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas.
Este Decreto entrou em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.
Fonte Trairi Mídia
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