RÁDIO COMUNITÁRIA DE CAMPO REDONDO: MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZA AÇÃO PARA OBRIGAR GOVERNO DO RN A PERMITIR RETORNO DE AULAS PRESENCIAIS

ATUALIZANDO...

RadiosNet

terça-feira, 6 de abril de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZA AÇÃO PARA OBRIGAR GOVERNO DO RN A PERMITIR RETORNO DE AULAS PRESENCIAIS

Ascom/Prefeiturta do Natal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Governo do Estado seja obrigado a permitir o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino públicas e privadas, estaduais e municipais, em quaisquer das etapas da Educação Básica.

Esse retorno deve ocorrer de forma híbrida, gradual, segura e facultativa. A ação foi ajuizada ontem (5), com pedido de antecipação de tutela, para o Estado permitir a volta das aulas presenciais, em todas as etapas da educação básica da rede privada e da rede pública de ensino.

A ação civil é baseada na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o MP, a educação deve ser tratada como atividade essencial, sendo a primeira a retornar e a última a paralisar. E essa paralisação deve ocorrer apenas em caso de justificada necessidade sanitária.

Para abertura e funcionamento das escolas da rede privada, deve haver o cumprimento do que está determinado nos Protocolos Sanitários vigentes, de modo que as medidas de biossegurança sejam rigorosamente cumpridas.

Em relação à abertura e funcionamento das escolas das redes públicas estadual e municipais, isso deve ocorrer de acordo com os respectivos Planos de Retomada de Atividades Escolares Presenciais que contemplem os protocolos sanitários e pedagógicos, devidamente elaborados, aprovados e publicados pelos Comitês Setoriais Estadual e Municipais.

Na ação, o MP pede que, em caso de eventual necessidade de suspensão das atividades escolares presenciais nas redes pública e privada da educação, o Governo do Estado confira tratamento igualitário, abstendo-se de autorizar apenas a retomada das atividades escolares de forma presencial na rede privada de ensino, em descompasso com a rede pública de ensino.

No entender do MP, o Decreto Estadual 30.458/2021, que passou a vigorar nesta segunda (5), “estabelece marco diverso para retomada da mesma atividade e, portanto, com os mesmos riscos epidemiológicos, elegendo como fator de diferenciação o fato de os estabelecimentos pertencerem à rede pública ou privada, o que gera discriminação odiosa, acentuando as desigualdades em vez de reduzi-las, como quer a Constituição Federal”.

Para o MP, não se concebe mais retardar a retomada presencial das atividades das redes estadual e municipais de ensino, visto que desde março de 2020 os alunos atendidos por essas redes estão sem atividades escolares presenciais, ou seja, há mais de 1 ano.

Fonte Nominuto.com 

Nenhum comentário:

Postar um comentário

DESTAQUE DO DIA

CHOVE EM CAMPO REDONDO-RN NESTA QUINTA-FEIRA, DIA 13 DE MAIO, DESDE AS PRIMEIRAS HORAS FA MANHÃ E CONTINUA.

Desde as primeiras horas desta quinta-feira, dia 13 de maio, chove na princesa do TRAIRI, Campo Redondo. É um alívio, pois a temperatura est...