GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0102/2023 - NOMEAR AURICELIA DE PONTES SANTANA PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO, o cronograma de férias do Conselho Tutelar do Município do ano de 2023,

 

CONSIDERANDO, que Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), em sua Resolução nº 170/2014, estabelece em seu art. 16, que nos casos de vacância, afastamento para férias regulamentares e licenças, os suplentes ao cargo do Órgão Colegiado deverão ser convocados,

 

CONSIDERANDO, a Resolução nº 005/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescentes, no qual homologou o resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Campo Redondo/RN, para o quadriênio 2020/2024,

 

CONSIDERANDO, a desistência formulada pelo 3º (terceiro) suplente,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º NOMEAR AURICELIA DE PONTES SANTANA, candidata eleita em 4º (quarto) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes, conforme a RESOLUÇÃO Nº 005, DE 23, DE OUTUBRO DE 2019 CMDCA, para assumir o cargo de Conselheira Tutelar do Município de Campo Redondo/RN, durante o período de férias dos conselheiros titulares.

 

Art. 2° A Conselheira suplente exercerá seu mandato de 01/03/2023 a 31/07/2023.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Redondo, Centro Administrativo “JOSÉ ALBERANY DE SOUZA”, em 01 de março de 2023.

 

RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO  

Prefeito Municipal