VEJA COMO IRÁ FUNCIONAR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO DO CATAR 2022.

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 31, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 49, V da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Copa do Mundo de 2022, evento organizado pela FIFA, acontecerá entre 20 de novembro e 18 de dezembro de 2022; CONSIDERANDO que o citado evento concentra as atenções da população de nosso país, em especial, quando da participação da Seleção Brasileira, considerando que o futebol está intimamente ligado à cultura nacional; e CONSIDERANDO a necessidade de adequar o horário de expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta aos horários dos jogos da Seleção Brasileira no período da competição de forma a garantir a continuidade e a regularidade dos serviços prestados,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o expediente interno e externo, nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos dias úteis em que haverá participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022, dar-se-á da seguinte forma:

I - das 7h às 10h, quando a partida se iniciar às 12h; II - das 7h às 11h, quando a partida se iniciar às 13h; e III - das 7h às 14h, quando a partida se iniciar às 16h.

Parágrafo Único. O "caput" deste artigo não se aplica às atividades essenciais e indispensáveis do setor público, tais como: hospital que atenderá em regime de plantão, limpeza pública, segurança e outras assim consideradas.

Art. 2º Ficam suspensas as aulas da rede municipal de ensino no turno em que ocorrer os jogos da seleção brasileira.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Redondo, Centro Administrativo "JOSÉ ALBERANY DE SOUZA", em 21 de novembro de 2022.

RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO Prefeito Municipal

Publicado por: José Francinaldo Lucas da Costa Monteiro Código Identificador:B3E3CD0C

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2022. Edição 2911

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Fonte JSBLOGUEIRO